Divórcio
O que é divórcio?

O divórcio é a dissolução absoluta do vínculo conjugal. Com o divórcio, a pessoa pode se casar novamente. Com o advento da Lei 11.441/2007 o divórcio pode ser requerido mediante via administrativa, em tabelionato de Notas da escolha das partes, desde que não haja litígio e/ou não existam filhos menores ou incapazes. Sempre acompanhados por advogado.

• Divórcio sem Bens

  A lavratura da escritura poderá ser no dia seguinte ao da entrada da petição.
  
  Petição em 2 vias
  
  Advogado (a)
  
  Carteira da OAB/CPF/Endereço/Tel fixo/Cel/Email
  Documentos dos cônjuges
  
  RG/CPF
  Certidão de casamento atualizada (90 dias)
  Pacto antenupcial (se houver) Valor da Escritura: Daje sem valor econômico.
  A lavratura poderá ser no dia seguinte ã entrada da petição.

• Divórcio com Bens

  Petição em 2 vias
  
  Advogado (a)
  
  Carteira da OAB/CPF/Endereço/Tel fixo/Cel/Email
  Documentos dos cônjuges
  
  RG/CPF
  Certidão de casamento atualizada (90 dias)
  Pacto antenupcial (se houver)
  Se a partilha for igualitária:
  
  A lavratura da escritura poderá ser dois dias após ao da entrada da petição, sendo necessário apenas a comprovação da propriedade dos bens e de seus respectivos valores.
  Se a partilha for desigual:
  
  A lavratura da escritura poderá ser feita dois dias após o retorno do processo da Procuradoria Estadual (PROFIS/PGE), que leva, em média, 30 a 60 dias para apresentar o parecer. Necessário se faz a apresentação da documentação na forma abaixo:
  Imóveis urbanos
  
  IPTU do ano em curso ou documento constando o valor venal
  Certidão Negativa de IPTU-Tributos Municipais
  Certidão de ônus atualizada (Prazo: 30 dias da sua expedição)
  Declaração de quitação condominial com firma reconhecida do síndico
  Veículos
  
  Certificado de Registro e Licenciamento
  Tabela FIPE
  Cotas sociais
  
  Balancete Patrimonial
  Contrato Social da Empresa e suas respectivas alterações
  Apuração de haveres (art. 993, parágrafo único, CPC)
  Valores
  
  Extratos bancários – depósitos / aplicações Valor da Escritura: Sobre o valor do patrimônio e/ou pensão alimentícia, se for o caso. Se a partilha for igualitária, a lavratura poderá ser realizada em até três dias após à entrada da petição. Se a partilha for desigual, a lavratura da escritura poderá ser realizada em até três dias após o retorno do processo da SEFAZ/BA, que leva, em média, 30 a 90 dias para apresentar o parecer homologatório do pagamento de ITD (Imposto de Transmissão de Doação). Quando um dos divorciandos desejar ceder onerosamente (vender) a sua parte ao outro haverá incidência de ITIV (Imposto de Transmissão Intervivos), levando-se em média, 3 dias para a lavratura, após o retorno do processo da Prefeitura competente.   É necessario a apresentação da documentação na forma abaixo: IMÓVEIS URBANOS
  *Documentos Originais: • IPTU do ano corrente ou documento
  constando o valor venal;*
  • Certidão Negativa de IPTU - Tributos
  Municipais* (Val. 30 dias) *Dispensável;
  • Certidão de ônus atualizada (Val. 30 dias);
  • Declaração de quitação condominial com
  firma reconhecida do síndico e cópia da ata de
  assembléia que o elegeu (Val. 30 dias)
  *Dispensável.
  CNDT em nome daquele que está dispondo a
  sua parte;
  IMÓVEIS RURAIS
  *Documentos Originais:
  
  • ITR - Imposto Territorial Rural relativos
  aos últimos 5 (cinco) anos;*
  • CCIR - Certificado de Cadastro de
  Imóvel Rural, atualizado;
  • Certidão de ônus atualizada * (Val. 30
  dias);
  • Certidão negativa de débito rurais* (Val.
  30 dias) *Dispensável;
  COTAS SOCIAIS
  • Balancete Patrimonial (original
  atualizado)
  • Contrato Social da Empresa e suas
  respectivas alterações (cópia autenticada)
  • Apuração de haveres (art. 993, parágrafo
  único, CPC) (original atualizado).
  VEÍCULOS
  • Certificado de Registro e Licenciamento
  (cópia autenticada)
  • Tabela FIPE (original)

• Perguntas frequentes
  • Quem deve comparecer?

    O casal deverá comparecer acompanhado de seu (s) advogado (s), que poderá atender os dois cônjuges, se assim desejarem.

  • O que é preciso para fazer um divórcio?

    •  Não pode haver conflito (os cônjuges devem estar de comum acordo); 
    •  Não haver filhos menores ou incapazes.