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Escrituras
Públicas

A Escritura Pública é a forma escrita de um ato jurídico, dotado de fé pública, lavrada por um Tabelião de Notas, que formaliza a declaração de vontade das partes.
A fé pública do notário confere às escrituras públicas, o "status" de prova preconstituída e todo o seu teor é acatado como verdadeiro, garantido maior segurança aos negócios jurídicos.

Escritura de Venda e Compra
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - ESCRITURA DE BEM IMÓVEL
Para esclarecer possíveis dúvidas e auxiliar na identificação dos documentos necessários para escriturar o seu imóvel, disponibilizamos abaixo alguns itens com os documentos e procedimentos a serem tomados. Lembramos que a necessidade de cada um deles deverá ser confirmada com o Cartório.

PESSOA FÍSICA (VENDEDOR E CÔNJUGE)
- RG ou outro documento de identificação válido com foto;
- CPF/MF;
- Profissão, Comprovante de Residência, Estado Civil, fotocópia da Certidão de casamento atualizada, Se casados sob o regime da Comunhão Universal de Bens ou Separação Total de Bens, é OBRIGATÓRIO a apresentação do Pacto Antenupcial;
CERTIDÕES NECESSÁRIAS
- Certidões Ações Cíveis e Criminais – (NAJ/SAC)
- Certidão Justiça Federal ( www.ba.trf1.gov.br)
- Certidão TRT 5º Região – (NAJ/SAC)
- Certidão CNDT-(www.tst.jus.br);
Observação: Caso representados por Procuração, deverá ser Pública e especifica com validade 90 dias, com cópia do RG e CPF do procurador.

PESSOA JURÍDICA (VENDEDOR E CÔNJUGE)
- Contrato ou Estatuto Social de Constituição da empresa, alterações contratuais ou atas de Assembléias;
- Representantes legais: RG e CPF;
CERTIDÕES NECESSÁRIAS
- Certidões Ações Cíveis e Criminais – (NAJ/SAC)
- Certidão Justiça Federal ( www.ba.trf1.gov.br)
- Certidão TRT 5º Região – (NAJ/SAC)
- Certidão CNDT-(www.tst.jus.br)
- Certidão Negativa de Débitos da Receita e INSS
PESSOA FÍSICA (COMPRADOR E CÔNJUGUE)
- RG ou outro documento de identificação válido com foto;
- CPF/MF;
- Profissão, Comprovante de Residência, Estado Civil, fotocópia da Certidão de casamento atualizada, Se casados sob o regime da Comunhão Universal de Bens ou Separação Total de Bens, é OBRIGATÓRIO a apresentação do Pacto Antenupcial;
Observação: Caso representados por Procuração, deverá ser Pública e especifica com validade 90 dias, com cópia do RG e CPF do procurador.

PESSOA JURÍDICA (COMPRADORA)
- Contrato ou Estatuto Social de Constituição da empresa, alterações contratuais ou atas de Assembléias;
- Representantes legais: RG e CPF.
DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL
- Certidão de ônus do imóvel atualizada;
- Espelho de IPTU do imóvel ano corrente;
- Certidão Negativa de IPTU do imóvel (www.sefaz.salvador.ba.gov.br);
- Declaração de Condomínio (Com firma reconhecida de quem assinar);
- Cópia da Ata de Eleição do Sindico;
IMÓVEL RURAL ITR, CCIR e memorial descritivo em casos de áreas a ser desmenbrada (deverá serregistrado na matrícula);

IMPOSTOS
- ITIV ((ITBI) "Inter Vivos" - 3% (sob o maior valor (Valor venal ou valor da Transação);
- DAJE Lavratura da Escritura – Cartório 12º Oficio Notas.
Reconhecimento de Paternidade
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
O reconhecimento espontâneo de paternidade pode ser efetuado, a qualquer tempo, de forma particular ou de forma pública. O reconhecimento de filho poderá ser feito no Cartório de Notas através de escritura pública ou de testamento.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Fotocópia do RG e CPF dos pais (e apresentação do original);
- Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Se viúvo, apresentar certidão de casamento com o óbito do cônjuge devidamente averbado ou a certidão de óbito do cônjuge em cópia autenticada ou original. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve-se reconhecer o sinal público do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;
- Certidão de nascimento do filho a ser reconhecido;
- Comprovante de residência.
OBSERVAÇÃO: caso o filho venha ser maior, poderá comparecer pai e filho apresentando seus documentos pessoais.
Pacto Antenupcial
PACTO ANTENUPCIAL
É um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. A lei estabelece como regime legal o regime da comunhão parcial de bens e, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Fotocópia do RG e CPF dos nubentes (e apresentação do original);
- Fotocópia da certidão de casamento (se divorciado ou viúvo). Quando for de outra cidade, com firma reconhecida do oficial que a expediu;
- Certidão de óbito (se viúvo): apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;
- Comprovante de endereço atual;Endereço onde pretendem residir;
- Informar nacionalidade e profissão.
Emancipação
EMANCIPAÇÃO DE MENOR
A maioridade civil é atingida aos 18 anos de idade, quando o menor torna-se plenamente capaz. Através da emancipação, os pais podem voluntariamente, antecipar ao menor com idade entre 16 e 18 anos, os efeitos da capacidade civil plena.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Fotocópia do RG e CPF, dos pais e do menor (e apresentação do original);
- Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Se viúvo apresentar Certidão de Óbito do cônjuge faecido. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve-se reconhecer o sinal público do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;
- Certidão de Nascimento do Menor: apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;
- Informar endereço;
- Informar profissão.
OBSERVAÇÃO: O registro da emancipação, em Salvador, deve ser feito no Cartório de Registro Civil do subdistrito da Sé.
- Só pode ser emancipado o menor que tiver 16 anos completos.
Dependência econômica
ESCRITURA DE DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
A escritura de dependência econômica é uma escritura declaratória pela qual o interessado comparece ao cartório e unilateralmente declara que outra pessoa é seu dependente econômico.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Fotocópia do RG e CPF (e apresentação do original);
- Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;
- Pacto antenupcial registrado, se houver;
- Certidão de óbito (se viúvo): apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;
- Informar endereço;
- Informar profissão;
- Data do início da convivência.
  
  OBERVAÇÃO: Se os conviventes desejarem, podem trazer testemunha (RG e CPF) para prova do prazo de convivência ou de outro fato.
Compromisso de Manutenção
ESCRITURA DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO
É um ato o qual uma pessoa se compromete a manter (financeiramente), um estrangeiro (geralmente em processo de solicitação de vistos de permanência temporária ou definitiva, ou prorrogação de vistos de estada) no Brasil enquanto este permanecer no País, ou uma pessoa estudando no exterior, que tenha a necessidade de comprovar meios de subsistência e recebimento de recursos para sua manutenção até a conclusão dos estudos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (Mantenedor)
- Fotocópia do RG e CPF (e apresentação do original);
- Fotocópia da certidão de casamento (e apresentação do original);
- Informar endereço e profissão;
- Declarar se é ida ou vinda e o caráter da permanência (provisório ou permanente).
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (Mantido)
- Apresentação do passaporte;
- Visto da imigração brasileira;
- Indicação do endereço e profissão;
- Documento que comprove a filiação.
Instituição do bem de família
ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA
É o ato pelo qual um membro ou entidade familiar (composto por pai, mãe, filhos), ou união estável, ou ainda pessoa solteira, institui -por testamento ou escritura pública- a proteção legal ao bem imóvel que serve de moradia, que não poderá ser penhorado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (Instituidores)
- Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);
- Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;
- Pacto antenupcial registrado, se houver;
- Certidão de óbito (se viúvo): apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;
- Informar endereço;
- Informar profissão.
DO BEM
- Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;
- Declaração de quitação de condomínio assinada pelo síndico, com firma reconhecida e cópia autenticada da ata de eleição do síndico;
- Certidão negativa de tributos municipais;
- Carnê do IPTU do ano vigente;
- Informar valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.
CERTIDÕES PESSOAIS DO INSTITUIDOR(ES)
- Certidão de distribuição de ações cíveis, criminais e fiscais, expedidas pela Justiça Federal;
- Certidões de Distribuidores Cíveis;
- Certidões de Distribuidores da Comaca da situação do imóvel e da residência do instituidor;
- Certidões de Distribuição de Processos Trabalhistas;
- Certidões de distribuições e execuções criminais;
- Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
- Certidões negativas quanto à divida ativa da União.
União Estável
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Fotocópia do RG e CPF, (e apresentação do original);
- Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com sinal público do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 (noventa) dias;
- Certidão de óbito (se viúvo): apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com sinal público do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 (noventa) dias;
- Certidão de Nascimento (se solteiro), CÓPIA SIMPLES;
- Informar o endereço;
- Informar a profissão;
- Data do início da convivência;
- Informar se tem filhos em comum.
Perguntas frequentes
- Quais as vantagens da escritura pública?
  
  O notário orienta as partes de forma imparcial; Aclara as circunstâncias e o conteúdo dos contratos, prevenindo erros, evitando nulidades e falsidades, pois o notário é bacharel em Direito, com qualificação técnica que garante o fiel cumprimento da lei. Seus atos têm pleno valor probatório e força executiva, sem qualquer outra formalidade, evitando litígios judiciais. Os documentos ficam conservados em segurança, com possibilidade de fácil e fiel reprodução futura.
  Os atos notariais têm publicidade reconhecível por toda a sociedade e pelo Estado.
  O notário é responsável pela redação e legalidade dos documentos que lavra, respondendo por perdas e danos se provada a nulidade da escritura.
- Por que sou obrigado a fazer a escritura do meu imóvel?
  O Código Civil obriga a escritura pública sempre que o valor do imóvel ou direito imobiliário ultrapassar a quantia de 30 salários mínimos. lei deseja com isso:
  - prevenir litígios sobre a propriedade imobiliária;
  - dar publicidade aos titulares do direito imobiliário;
  - arrecadar os tributos.
  Em muitos casos, mesmo sem ser obrigatória, a escritura pública pode ser muito importante para evitar litígios e fazer prova plena sobre seus direitos.
- Testemunhas são necessárias?
  
  Via de regra, não. Somente o testamento necessita de 2 (duas) testemunhas, que não sejam parentes.
- Quem deve comparecer?
  
  Devem comparecer todas as pessoas que fazem parte do negócio jurídico. Exemplo: na venda e compra de um imóvel, o vendedor e o comprador. Pode ser necessária a presença de outras pessoas, como o cônjuge do vendedor casado sob qualquer regime de bens, exceto o da separação.
- Para que serve?
  
  A escritura pública serve para formalizar os atos e os negócios praticados pelas pessoas, com a máxima força probante.
- O que é escritura pública?
  
  A escritura pública é o documento que representa a declaração de vontade de uma pessoa ou o negócio entre várias pessoas ou empresas. A escritura pública notarial tem a maior força probante do direito brasileiro. Isto significa que quem contesta a escritura deve provar que o tabelião de notas cometeu algum erro ao lavrar o ato. E se o tabelião errar, ele deve responder por isso, refazendo o ato sem custo.