Inventário e Partilha
O que é inventário e partilha?

É o procendimento legal que regulariza a transferência de bens e direitos de alguém que falece, aos seus herdeiros e legatários. Com a lei 11.441/2007, pode ser realizado em Cartórios de Notas, desde que o falecido não tenha deixado testamento, não possua herdeiros menores ou incapazes e haja acordo entre as partes sobre a partilha. É necessário a presença de advogado. O inventário é o procedimento pelo qual se faz a apuração do patrimônio deixado por uma pessoa falecida. A partilha decorre do inventário: é a divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros e cônjuge, se houver.

• Documentos necessários- Inventário e Partilha
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  DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA
  Tel: (71) 3036-8505/8523/8527 – contato@12notas.com.br
  PARA SEFAZ/BA
  • Requerimento inicial é necessário e deverá ser feito por escrito, na forma de simples petição, devendo, preferencialmente, ser firmado pelos interessados e por seu(s) advogado(s) e conter: I – todas as informações necessárias e essenciais à lavratura do ato, em especial a identificação e a qualificação completa das pessoas que figurarão no ato (atender aos requisitos do art. 215 do Código Civil e do artigo 182 do Código de Normas e Procedimentos dos Notários e Registradores do Estado da Bahia); II – a indicação e a descrição detalhada dos bens, se houver; III - os valores sugeridos para cada um deles, podendo ser levada em consideração a referência do valor venal constante nos documentos de recolhimento de IPTU; IV - plano detalhado de partilha e respectivos quinhões; V – outras informações complementares, que se reputem relevantes à realização do ato requerido.
  • Cópia autenticada da certidão de óbito, documento de identidade oficial com número de RG/CPF e certidão que comprove o estado civil emitida após óbito, certidão NADA CONSTA de Inventário/Arrolamento (emitida pelo site do Tribunal de Justiça), todas do autor da herança.
  • Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados (https://buscatestamento.org.br/). (Alterado em razão do Provimento CNJ nº 56/2016 do CNJ) (Art. 183 do Código de Normas e Procedimentos dos Notários e Registradores do Estado da Bahia).
  • Cópia autenticada do documento de identidade oficial com número de RG e CPF dos herdeiros e seu respectivo cônjuge/companheiro se for o caso, do cônjuge supérstite do autor da herança, e certidão que comprove o estado civil das partes, além da escritura de união estável, se convivente.
  • Cópia autenticada do comprovante de residência do inventariante.
  • Cópia da identificação do assistente através da carteira da OAB.
  • Certidão de propriedade, ônus e alienações dos imóveis, atualizada (30 dias de expedição) e não anterior à data do óbito; ou cópia do contrato / escritura de aquisição.
  • Certidão ou documento oficial do ano em exercício, comprobatório do valor venal de IPTU dos imóveis, para imóveis urbanos; e declaração de ITR do ano em exercício para imóveis rurais.
  • Cópia autenticada dos documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver.
  • Quando se tratar de partilha por direito de representação ou contemplar herdeiros da classe posterior na ordem da vocação hereditária, será exigida certidão de óbito autenticada do representado e dos herdeiros premorientes.
  • DAJE.
  PARA LAVRATURA DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, PÓS SEFAZ
  • Parecer da SEFAZ homologando o recolhimento ou isenção do ITCMD
  • Cópia do Documento de Arrecadação Estadual – DAE com autenticação mecânica de pagamento, se for o caso
  • DAJE complementar, se for o caso
  DO AUTOR DA HERANÇA
  • Certidões negativas de débito, ou positivas com efeito de negativas, expedidas pelas Fazendas Públicas em nome do autor da herança (União, Estado e Município).
  DOS HERDEIROS
  • certidão do registro do Pacto Antenupcial (validade de 30 dias), se for o caso.
  DO BEM IMÓVEL
  • Cadastro Constituinte de Imóvel Rural e Certidão de Quitação do Imposto Territorial Rural, para bens imóveis rurais do espólio.
  • Certidão de propriedade, ônus e alienações dos imóveis, atualizada (30 dias de expedição) e não anterior à data do óbito.
  • Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do autor da herança.
  
  ATENÇÃO:
  1. Essa lista poderá ser alterada sem prévia comunicação.
  2. A partilha amigável de bens, entre herdeiros maiores e capazes e a adjudicação, quando houver herdeiro único, maior e capaz, podem ser promovidas por escritura pública, nos termos do art. 2.015, do Código Civil Brasileiro, e dos arts.610 e § 1ºe 659 e § 1º, do Código de Processo Civil.
  3. Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais e acompanhadas de cópias autenticadas, para arquivamento. (Art. 143,  §1º do Código de Normas e Procedimentos dos Notários e Registradores do Estado da Bahia).
  4. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.
  5. Todas as certidões que têm validade deverão ser respeitadas no momento da lavratura da escritura. O protocolo do ato no cartório não suspende a validade das certidões.
  6. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais, com viúva(o) ou herdeiro(s) representado(s) por procuração, desde que formalizada por instrumento público (art. 657 do CC) e contenha poderes especiais, ainda que o procurador seja advogado. E havendo transmissão de direitos ou bens será necessário ter o objeto a ser transmitido devidamente identificado na procuração.
  7. Aos que são casados pelo regime de bens não convencional à época do casamento será necessário promover o registro do pacto antenupcial, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, caso ainda não tenham feito, nos termos do artigo Art. 1.657 do Código Civil. E consequente apresentação da certidão do registro deste, emitido pelo cartório de registro de imóveis competente (validade de 30 dias).
  8. A avaliação prévia dos bens será indicada pelos interessados, mas será objeto de análise e concordância prévia das Fazendas Estadual e Municipal, a quem caberá, por intermédio das suas respectivas Procuradorias, procederem à emissão da guia de recolhimento do imposto devido, de acordo com a sua competência e com os critérios legais. Importante observar o valor declarado no IR do falecido.
  9. Não se lavrará a escritura pública de Inventário e Partilha sem a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão devido - ITCMD, bem como da quitação da multa, eventualmente incidente, na espécie, pelo transcurso do prazo previsto no art. 611, do Código de Processo Civil, observadas as disposições legais vigentes.
  10. É vedada lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no estrangeiro.
  11. É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário, em caso de cessão de direitos hereditários. Na hipótese de cessionário de bem específico do espólio e não de toda a massa, todos os herdeiros devem ter cedido seus direitos hereditários através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e, em caso contrário, devem comparecer no inventário, presentes ou representados.
  12. A escritura pública de Inventário e Partilha, além de atender aos requisitos do art. 215, do Código Civil, deverá também atender os requisitos do artigo 182 do Código de Normas e Procedimentos dos Notários e Registradores do Estado da Bahia.
  13. Não se fará escritura pública de inventário e partilha se houver testamento ou interessado incapaz.
  14. O advogado não necessita exibir o instrumento de procuração para assistir as partes na lavratura das escrituras a que se refere a Lei Federal nº 13.105/2015 em seus artigos 133, §§ 1º e 2º e 610, §§ 1º e 2º, devendo sua condição constar expressamente do ato.
  15. Em se tratando dos atos previstos na Lei Federal nº 13.105/15 em seus artigos 133, §§ 1º e 2º e 610, §§ 1º e 2º, é facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial, podendo ser solicitada a qualquer momento, a suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. (Alterado em razão da Lei Federal nº 13.105/2015 e Resolução CNJ nº 35/07). Parágrafo único. A existência de processo judicial em andamento, em cuja sede tenha sido proferida sentença, objetivando a Separação Consensual, o Divórcio Consensual, o Restabelecimento da Sociedade Conjugal, o Inventário ou a Partilha, impede que o mesmo ato seja feito por escritura pública, circunstância que deve, quando for o caso, ser confirmada pelo Tabelião, mediante apresentação, pelo interessado, de certidão emitida pelo cartório da unidade jurisdicional competente, informando o trânsito em julgado da sentença de homologação da respectiva desistência do procedimento judicial, ou despacho do Juízo competente deferindo a suspensão do processo.
  16. A escritura pública de Inventário e Partilha constitui título hábil para formalizar a transmissão de domínio e direitos, conforme os termos nela expressos, não só para o registro imobiliário, como também, para promoção dos demais atos subsequentes, que se fizerem necessários à materialização das respectivas transferências patrimoniais (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, bancos, companhias telefônicas etc.), desde que todas as partes interessadas, maiores e capazes, estejam assistidas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
  17. Se houver construção não averbada no registro imobiliário as partes deverão providenciar até a conclusão do inventário.
  
   

• Perguntas frequentes
  • Quem deve comparecer?

    O(s) herdeiro(s) e o cônjuge viúvo (se hourver) deverá(ão) comparecer ao cartório, acompanhado(s) do seu(s) advogado(s). O advogado poderá patrocinar a todos ou alguns dos herdeiros.

  • O que é preciso para fazer um inventário e a partilha?

    •  Falecimento de uma pessoa que tenha ou não deixado bens; 
    •  Que o falecido não tenha deixado testamento; 
    •  Que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de comum acordo quanto à divisão dos bens.

  • Para que serve?

    O inventário e a partilha servem para dividir e legitimar herança da pessoa falecida.