Usucapião
O que é Usucapião?

Usucapião é a aquisição da propriedade em decorrência da posse mansa, pacífica e contínua por certo tempo, isto é, o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente.

As atas notariais fazem prova plena, o tabelião ou um de seus escreventes vai ao local, verifica o fato e lavra o ato.

Fundamento Legal: Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil), art. 1.071. Inclui na Lei 6.015/73 (Registros Públicos) o art. 216-A. "O oficial de Registro Imobiliário analisa e defere ou rejeita o reconhecimento da usucapião extrajudicial. - Facultou-se aos interessados a escolha entre o procedimento extrajudicial e o processo judicial. - Lei 13.465/17, altera a Lei 6.015/73, simplificando ainda mais a usucapião extrajudicial.  

Ata Notarial da usucapião extrajudicial O representante legal (advogado) deverá solicitar o reconhecimento do usucapião e apresentar no cartório de registro de imóveis da circunscrição com os documentos exigidos, visando com isso atestar que o interessado tem a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e continuada pelo tempo exigido para o tipo de usucapião escolhido.

COMO FUNCIONA?
O pedido será atuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou rejeição do pedido.

O cartório de registro de imóveis notificará os titulares de direitos reais caso não conste na planta suas respectivas assinaturas, inclusive os confrontantes ou de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel.

O objetivo é que se manifestem com seu consetimento expresso em quinze dias, sendo o silêncio interpretado como concordância (”Lei 13.465/17”).

O Oficial de registro dará ciência à União, ao Estado e Distrito Federal e ao Municipio, para que se manifestem em quinze dias sobre o pedido. Em caso de dúvidas poderão ser solicitadas ou realizadas em diligência pelo oficial de registro de imóveis;

Transcorrido o prazo de quinze dias, sem pendências, com toda documentação em ordem e a inclusão da concordância expressa dos titulares de dereitos reais, o oficial de registro de imóveis efetuará a aquisição do imóvel por meio de título originário em nova matrícula.

A ATA NOTARIAL DEVERÁ CONTER:

• Apresentação das certidões negativas do distribuidor do foro da justiça estadual, federal e do trabalho;

• Declaração de tempo de posse, comprovantes, bem como todos os caracteristicos necessários para configuração da usucapião.

• Dimensões e característica do imóvel (informações extraídas da planta e memorial descritivo);

• Certidão do Registro de Imóveis;

• Justo título de aquisição.

• Indicação da usucapião que se configura com os requisitos apresentados (Por exemplo: o solicitante cumprir todos os requisitos da usucapião ordinária, disposta no art. 1242 do Código Civil.

• CNDT (certidões de débitos trabalhistas para PJ e PF); Certidões conjuntas negativas de débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União em nome das partes.
          

• Atos Normativos

  - O Código de Processo Civil - CPC, Lei nº 13.105/2015, aprofundou o tratamento legislativo dado à ata notarial, dando-lhe grande realce, tendo reservado à ata uma Seção, no Capítulo XII, correspondente às provas.
  
  - Art. 216-A da Lei 6.015/73 ( Lei de Registros Públicos).
  
  - Lei 13.465 de julho de 2017 – Regularização fundiária.
  
  - Provimento 65 do CNJ de 14 de dezembro de 2017

• Perguntas frequentes
  • Dúvidas

    O que é uma ata notarial para usucapião?
    É documento público, exigido por lei, que atesta o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias.
    
    Para que serve?
    É um dos requisitos indispensáveis para o reconhecimento da usucapião extrajudicial.
    
    Quem deve comparecer?
    O solicitante da ata.
    
    Preciso de engenheiro/arquiteto?
    Sim, pois o tabelião precisa registrar em ata a área a ser usucapida, porém, se quiser o engenheiro o profissional contrato poderá participar da ata assinando os laudos técnicos.
    
    Quais os principais requisitos para ingressar com o pedido de usucapião junto ao cartório de Registro de Imóveis?
    - Posse com intenção de dono (animus domini): É fundamental que a posse do imóvel usucapiendo não seja decorrente de atos de mera tolerância, como oriundos de contratos de locação, comodato e depósito, concretizando dessa forma a característica de dono.
    
    - Posse mansa e pacífica: Importante que não haja nenhuma contestação do proprietário legítimo registrado no Cartório de Registro de Imóveis da área usucapienda. Havendo a qualquer tempo contestação da posse pelo proprietário legítimo, fica descaracterizada a usucapião.
    
     - Posse contínua e duradoura: Cada modalidade de usucapião estabelece um prazo mínimo de posse para aquisição do direito à propriedade por usucapião.
    
    - Posse de boa fé e com justo título: Estes requisitos somente são exigíveis na modalidade de usucapião ordinário constante no art. 1.242, CC.
    
    Qual é o prazo para que ocorra o registro de usucapião extrajuducial?
    O prazo irá variar de acordo com a estrutura de provas que o processo irá conter, quanto mais documentos probatórios, mais célere deverá ser a analise do Oficial de Registro de Imóveis. Estima-se um prazo de 90 (noventa)  a 120 (cento e vinte) dias.
    
    Qual é o valor para a realização da usucapião extrajudicial?
    O valor a ser cobrado nos Tabelionato de Notas para a confecção da ata notarial, assim como o valor para averbação nos cartórios de Registros de Imóveis, terá como base o valor venal do imóvel.